A teoria da adequação social é uma formulação de HANS WELZEL, segundo a qual é um irrelevante penal a conduta que se amoldou à ordem ético-social da vida comunitária. Ensina ROXIN, citando-o: “Su idea básica es que aquellas acciones que se ‘mueven dentro de lo que históricamente ha llegado a ser el orden ético-social de la vida en comunidad’, y […]
Uma forma interessante e rentável de se estabelecer network exitosa é o estabelecimento de parcerias. Na advocacia, como em qualquer profissão, é impossível dominar todas as áreas e, como também não será possível filtrar todos os clientes que lhe procuram, necessário que aquele que bate à sua porta não saia sem uma alternativa ao problema relatado. Assim pode […]
Numa era em que o efêmero e o líquido (para tomar a já gasta expressão de Bauman[1]) se projetam como substância vital da sociedade, qualquer tarefa que demande uma diligência maior parece ser repelida de plano, como se, por esta característica mesma, não fosse capaz de levarmo-nos à conquista que queremos. A advocacia sofre com essa conjuntura e procura atender […]
Quando duas leis penais incidem sobre um mesmo fato, podendo-se aplicar a parte mais benéfica de cada uma delas ao réu, tem-se a lex tertia. Em outras palavras, face à aplicabilidade de leis no tempo, combinam-se duas leis, tomando de cada uma delas a parte mais favorável ao acusado, como se criasse uma terceira lei (lex tertia), ou, nas palavras […]
O presidente da República sancionou a Lei nº 13.827/19, que altera a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência […]
É lugar comum que sob qualquer organização social o Direito se põe como pressuposto fundante. Deste gênero – Direito, assumem relevante posição as Ciências Criminais (ou Ciências Penais, como preferem alguns), que tratam de seus subtemas: Dogmática Penal, Política Criminal e Criminologia[1]. O delito (e tudo aquilo que o circunda), enquanto visto como comportamento odioso e perverso, por isso mesmo […]
Discurso proferido no Dia do Advogado Criminal em 02 de Dezembro de 2016 A defesa, para o advogado criminal, não se confunde com um mero exercício da aptidão profissional para o foro. Esta, todos os advogados a possuem. Senão todos, a maioria. Constitui-se, em verdade, numa associação, natural até, com os dilemas mais assombrosos do homem. É o seu pecado, […]
O art. 214 do Código de Processo Penal é o dispositivo legal que trata da contradita no processo criminal. Em sua literalidade está assim descrito: “Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou […]
Uma tática capciosa muito utilizada pela acusação ou pelo magistrado no processo penal é a consignação, em termo de interrogatório ou ata de audiência, das indagações feitas quando o acusado opta por permanecer calado. A astúcia do jogador aí é manifesta, pois se a defesa se utiliza do direito constitucional de permanecer em silêncio (CF, art. 5ª, LXIII), é porque […]
Ninguém imaginaria, na convulsão social que bradava contra sua própria época, nos idos de 1789, que aquele espírito revolucionário faria escola tão prodigiosa nos séculos seguintes. As barricadas do inconformismo, ocupadas pelos combatentes do justo, formavam a linha imaginária que separava o velho modelo, tratado a cusparadas e morticínios por seus opositores, do novo modelo, alimentado com as mais profundas […]