Em interessante tradução, feita pelo saudoso professor Marcellus Polastri Lima (Ufes – Universidade Federal do Espírito Santo), de um artigo simples mas importante do jurista alemão Torben Asmus, intitulado “A justiça penal e a investigação penal na Alemanha”, a editora Gazeta Jurídica nos brinda com a possibilidade de compararmos alguns aspectos do processo penal alemão com o brasileiro. Passo a […]
A apelação é o recurso cabível contra decisões condenatórias do tribunal do júri e seus fundamentos são a ocorrência de nulidade posterior à sentença; a contrariedade, da sentença, à lei ou à decisão dos jurados; o erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou medida de segurança; e quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos […]