O princípio da unirrecorribilidade (ou unicidade ou singularidade recursal[1]) prevê que “para cada decisão, será cabível um único recurso”, ou, mais precisamente (e esse nos parece um conceito mais preciso), “a parte inconformada não poderá ingressar com dois recursos simultâneos versando sobre a mesma matéria”[2]. Assim, “o princípio, na verdade, busca atender às exigências de operacionalidade do sistema recursal, evitando a acumulação […]
O recurso por cota nos autos é a manifestação manuscrita ou digitada da parte sucumbente que lança breve requerimento, em folha contida nos autos, de sua intenção de recorrer. Apesar de não estar previsto em lei, muito comum foi sua utilização em processos cíveis e criminais. Atualmente, quase não se vêm recursos manejados desta forma, porém, é de se perguntar: […]