De acordo com a decisão, a audiência funciona como mecanismo essencial de legalidade, controlando abusos de autoridades policiais e evitando prisões ilegais. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a agravos regimentais apresentados nos Habeas Corpus (HCs) 202579 e 202700, de relatoria do ministro Nunes Marques, para assentar o entendimento de que a realização da audiência de […]
Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em recurso especial (AREsp) não atrai a incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Em vez disso, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Essa foi a conclusão alcançada pela Corte Especial […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou na última quinta-feira (21) um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte. O novo enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas […]
Ao julgar um habeas corpus que pedia a extinção de ação penal contra réu que não está preso nem é idoso – situações que lhe dariam prioridade –, os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apontaram o uso excessivo desse instrumento processual e defenderam a tramitação preferencial dos casos que envolvem diretamente a liberdade da pessoa. […]
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que, para fins de extradição, o estado estrangeiro se comprometa a estabelecer pena máxima de 30 anos para o cumprimento de pena de extraditandos que praticaram crimes até 24/12/2019, quando o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) foi sancionado. O artigo 75 do Código Penal (CP) previa que o […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento de inquérito policial instaurado contra o banqueiro André Esteves para apurar o suposto pagamento de propina na celebração de contratos de “embandeiramento” de postos de combustíveis, firmados pela BR Distribuidora com a empresa Derivados do Brasil. A defesa de Esteves sustentava que o inquérito, após tramitar por quase […]
Diante da baixa periculosidade do agente e da impossibilidade de interferir no andamento do processo, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a conversão da prisão preventiva de um acusado de corrupção passiva por medidas cautelares. No caso, foi decretada a prisão preventiva de um homem pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva, falsidade ideológica, peculato, associação […]
O Conselho Federal da OAB protocolou ofício no Conselho Nacional de Justiça requerendo o retorno das atividades presenciais nos tribunais do Paraná, Rio Grande do Sul, Paraíba, Pará, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Bahia, Piauí, Goiás, Rondônia, Alagoas, Mato Grosso e do Sergipe. O texto, assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, afirma que os índices de contágio e […]
Ao investigar eventuais crimes contra a administração pública praticados por agentes que mantinham relações impróprias com advogados e outras pessoas, a descoberta de conversas grampeadas em que um desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais supostamente negocia cargos para familiares não pode ser considerado encontro fortuito de provas. Essa foi a conclusão da Corte Especial, que nesta quarta-feira (20/10) […]
É permitido que o acusado em sessão do Tribunal do Júri leia a decisão de pronúncia ou certidão de julgamento do recurso. Entretanto, o membro do Ministério Público não pode se referir a elas ou ao magistrado que a proferiu como um argumento de autoridade para influenciar os jurados. Com base nesse entendimento, o juízo da 1ª Câmara Criminal do […]