Erro na interpretação de lei tributária não configura crime de excesso de exação, decide Sexta Turma
Previsto no artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal, o crime de excesso de exação – exigência de tributo que o agente público sabe ser indevido – depende da comprovação de conduta dolosa, não sendo possível caracterizar o delito em razão de interpretação equivocada da lei tributária. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para se configurar a modalidade tentada de um crime, é necessário que o agente comece a praticar a ação descrita pelo verbo correspondente ao núcleo do tipo penal. Com esse entendimento, os ministros negaram provimento ao recurso em que o Ministério Público do Tocantins buscava a condenação de dois […]
Com base no princípio da insignificância, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik revogou a prisão de uma mulher desempregada que mora nas ruas de São Paulo há mais de dez anos e furtou alimentos de um mercado, avaliados em R$ 21,69. Para o relator, a lesão ínfima ao bem jurídico e o estado de necessidade […]
A prisão preventiva só pode ser decretada se houver pedido do Ministério Público, do querelante, do assistente de acusação ou da autoridade policial. Assim, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu, em liminar, a prisão preventiva de um homem. O paciente havia sido denunciado pela suposta prática de estupro. A sentença condenatória da 1ª Vara Criminal de Belford Roxo […]
Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a apreensão de pequena quantidade de munição de uso restrito, desacompanhada da arma, não leva necessariamente ao reconhecimento de atipicidade da conduta. Por maioria, os ministros acompanharam o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, para quem as peculiaridades de cada caso devem ser analisadas […]
O indeferimento de prova nova na fase de apelação sem a demonstração de seu caráter protelatório ou da intenção de meramente tumultuar o processo viola o princípio constitucional da ampla defesa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para anular o julgamento de apelação criminal feita pelo Tribunal Regional Federal […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira(7), a proibição de showmícios e a possibilidade da participação não remunerada de artistas em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais. Por maioria, a Corte julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5970. A ação foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e […]
O ajuizamento de embargos de divergência em caso penal não depende do adiantamento das despesas relacionadas ao processamento do recurso — o chamado preparo recursal. Essa foi a conclusão alcançada nesta quarta-feira (6/10) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso para afastar a deserção de réu em caso criminal que, intimado a pagar […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio Saldanha Palheiro, em decisão monocrática, concedeu Habeas Corpus para despronunciar uma ré acusada de homicídio qualificado, por entender que na decisão de pronúncia não ficou evidenciada a sua participação. No caso, a defesa da ré, patrocinada por Rogério Feitosa Mota, buscava a despronúncia da acusada, sob argumento de que “a suspeita da participação da paciente […]
A Sexta Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, denegou habeas corpus impetrado por um réu que alegou nulidade do processo por falta de interrogatório, após o indeferimento de sua inquirição de forma virtual enquanto estava foragido. Relator do habeas corpus, o ministro Sebastião Reis Júnior afirmou que não se aplica ao caso analisado o artigo 220 do Código […]